| Descrição |
Decreto nº 34/2012 de 17 de janeiro de 2012 - Institui o Calendário Fiscal para Tributos e Rendas no município, para o exercício de 2012.
Decreto nº 35/2012 de 17 de janeiro de 2012 - Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o município, e dá outras providências.
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