Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 20/06/2022 Descrição PORTARIA SEFAZ Nº 013 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DA BAHIA, E, FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL