| Descrição |
Ato de Publicação do Processo de Inexigibilidade nº 010/12. Objeto: Contratar prestadora de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, especificamente na área do Direito Constitucional, Financeiro, Orçamentário e Administrativo. (Empresa Contratada: Rodrigo Martins Advogados Associados.).
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