Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 1876/2011 Data de Publicação 29/12/2011 Descrição Lei nº 1876/2011 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo efetuar desapropriação por interesse público, de área de terra da antiga Fazenda Pedra s/n, localizada no Povoado da Pedra e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO