Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/07/2022 Descrição DECRETO 531-2022 - Regulamenta o artigo 31 da Lei Municipal nº 2.241 de 09 de maio de 2022, para dispor acerca da percepção de honorários sucumbenciais pelos membros da Procuradoria Geral do Município – PGM. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL