Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 1852/2010 Data de Publicação 15/04/2011 Descrição Lei nº 1852/2010 - Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Santo Amaro. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO